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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-635.192/00.2

PROC. Nº TST-E-RR-635.192/00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
JCGF/rcr/lm  

adicional de periculosidade. motorista de ônibus. exposição eventual. jurisprudência dominante do tst
1. Na hipótese, a decisão turmária considerou que o motorista de ônibus que permanece no veículo durante o abastecimento expõe-se apenas de forma eventual ao risco, razão pela qual excluiu o adicional de periculosidade da condenação, com fulcro na Súmula nº 39 do TSTS e na Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1.
2. A teor da jurisprudência dominante do TST, o contato eventual com o agente perigoso não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.
3. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-635.192/00.2, em que é Embargante DALMIR FELIX GUARAGNI e Embargada SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA.
A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 240/242, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por divergência jurisprudencial, dando-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. Fê-lo, no mérito, com fulcro no entendimento da Súmula nº 39 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 5 da Eg. SBDI-1, no sentido de que o motorista de ônibus que permanece no veículo durante o abastecimento não faz jus ao referido adicional.
Em face dessa decisão, o Reclamante interpôs embargos de declaração (fls. 255/256), aos quais se negou provimento, em virtude da inexistência de omissão (fls. 272/273). 
Irresignado, pugna o Reclamante pelo acolhimento dos embargos interpostos perante a Eg. SBDI-1 do TST (fls. 289/293), quanto ao tema: “adicional de periculosidade — motorista de ônibus — contato com inflamáveis”. Aponta violação aos artigos 5^o, da Lei nº 6.514/77, 193 e 200, da CLT, bem como colaciona um único aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial (fl. 291).
É o relatório.

1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os requisitos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos.
1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONTATO COM INFLAMÁVEIS
Conforme relatado, a Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por divergência jurisprudencial, dando-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, haja vista tratar-se de motorista de ônibus que não lida diretamente com inflamáveis, mas apenas permanece no veículo durante o abastecimento.
Eis os fundamentos consignados pela Eg. Turma:

“O Enunciado nº 39 desta Corte, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 5, foram elaborados com base na Lei nº 2.573/55, que instituiu o adicional de periculosidade apenas para os trabalhadores que prestam serviços em contato permanente com bomba de gasolina.
In casu, trata-se de motorista de ônibus que abastecia o carro que dirigia quando isto se fazia necessário.” (fl. 240)

O Reclamante interpôs embargos de declaração, sob a pecha de omissão, requerendo manifestação acerca da revogação da Lei nº 2.573/55; análise da matéria sob a ótica da Portaria nº 3.214/78, NR 16, Anexo 2, item 1, letra “m” e item 3, letra “q”; e ainda, que se considerasse a circunstância fática de que o empregado ingressava em área de risco diariamente, de 5 a 8 minutos, sendo que, ao seu entendimento, não somente os operadores de bomba de gasolina estão abrangidos pela norma que prevê o direito ao adicional de periculosidade, mas todos os empregados que operam na área de risco. 
A Eg. Turma, no entanto, negou-lhes provimento, ao fundamento de que a parte buscara, por meio de via imprópria, a reforma do julgado, salientando, por fim, que a decisão então embargada harmonizava-se com a jurisprudência remansosa do Eg. TST, consagrada na Súmula nº 39 e na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Eg. SBDI-1.
No arrazoado dos embargos, o Reclamante argumenta ser incontroverso que ingressava na área de risco diariamente, de 5 a 8 minutos, permanecendo dentro do ônibus enquanto este era abastecido por outro empregado. Portanto, havendo exposição habitual ao risco, defende o direito ao adicional de periculosidade e reflexos. Nesse contexto, aponta violação ao artigo 5^o da Lei nº 6.514/77, Portaria nº 3.214/78 (NR 16, Anexo 1, letra “m” e item 3, letra “q”), bem como aos artigos 193 e 200, da CLT. Colaciona, outrossim, um único aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial.
Os embargos, todavia, não comportam conhecimento.
Com efeito, inviável o cotejo entre o aresto colacionado à fl. 291 e a v. decisão turmária, à luz da Súmula nº 296 do TST. Referido aresto não discute a questão específica de motorista de ônibus que pleiteia adicional de periculosidade. Afora isto, o v. acórdão turmário consigna que o empregado “abastecia o carro que dirigia quando isto se fazia necessário” (fl. 241), ou seja, eventualmente, enquanto o julgado trazido pela parte adota tese de que a exposição se dava habitualmente. 
Saliente-se que a cognição dos embargos com fulcro em divergência jurisprudencial restringe o cotejo de teses à decisão turmária e o paradigma elencado pela parte.   
Por outro lado, igualmente não vislumbro a viabilidade de conhecimento por violação literal de lei, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da CLT.
O Reclamante aduz que houve violação ao artigo 5^o, da Lei nº 6.514/77, que revogou a Lei nº 2.573/55. Contudo, nenhuma ofensa está configurada a esse preceito, haja vista que a v. decisão turmária não aplicou à espécie dispositivo da lei revogada. Ao revés, houve incidência da Súmula nº 39 do TST, que, por se tratar de uma construção jurisprudencial, continua em pleno vigor, não havendo sido cancelada. Bem se vê, ademais, mesmo que editada em data anterior à Lei nº 6.514/77, o teor de referida súmula não contraria, em absoluto, nenhum preceito da lei em questão, que corresponde ao capítulo V da CLT. 
A matéria de que trata o artigo 200 da CLT, bem como da Portaria 3.214/78, a NR 16, anexo 2, item 1, letra “m”, e item 3, letra “q”, não mereceu análise na v. decisão turmária, razão pela qual se erige o óbice da Súmula nº 297 do TST, no particular. Ressalte-se que, conquanto haja a parte interposto embargos de declaração para ventilar tais questões, a Eg. Turma asseverou, tão-somente, que o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência desta Alta Corte Trabalhista. Incumbia à Reclamada, caso assim entendesse, argüir nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Quedando-se inerte, operou-se a preclusão consagrada na já citada Súmula nº 297 do TST.
Não há ofensa literal, de semelhante modo, ao artigo 193, da CLT, visto que exigido contato permanente com inflamáveis ou explosivos, situação fática essa que não se demonstrou na espécie. Como dito alhures, a v. decisão turmária considerou que o contato do empregado com o agente perigoso dava-se de forma eventual.
Embora seja desnecessário que o empregado esteja em contato com o elemento de risco em todos os instantes da jornada de trabalho, o contato eventual  com o agente perigoso não lhe dá direito a perceber o adicional respectivo. A eventualidade desse contato não pode ser confundida com a intermitência da exposição ao risco. Saliente-se que eventual é sinônimo de acidental, de casual, de fortuito; ou seja, o contato do Reclamante com o agente de risco dependia do acaso ou de acontecimento incerto, ou ainda de um imprevisto. Entender que, nessas condições, o empregado tem direito a receber um adicional significa elastecer por demais a regra do art. 193 da CLT.
Impende registrar, não obstante a Eg. Turma não haja feito menção ao tempo de exposição, em respeito à hermenêutica jurídica, que não parece razoável considerar que poucos minutos enquanto espera o abastecimento do veículo configurem circunstância de risco acentuado ao empregado. 
A norma consolidada buscou, de fato, assegurar o direito ao adicional àqueles que desenvolvem as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimentos de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato direto com as referidas substâncias. No caso dos autos, a atividade executada pelo Reclamante — motorista de ônibus — não gira em torno do manuseio direto com as referidas substâncias, nem tampouco com a sua produção, transporte, armazenagem ou descarga, o que implica a impossibilidade de se incidir o artigo 193 da CLT, dado que são consideradas atividades ou operações perigosas somente aquelas previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.
Por fim, insta confirmar que a v. decisão turmária encontra guarida na jurisprudência dominante do TST, a saber:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO.” Precedentes: E-RR-467.469/98, SBDI-1, Rel. Min. Rider de Brito, julgado em 16.09.02; E-RR-411451/97, SBDI-1, Rel. Min. Wagner Pimenta, DJU de 08.02.02; E-RR-355.022/97, SBDI-1, Rel. Min. Moura França, DJU 02.03.01; AG-E-RR-315.298/96, SBDI-1, Rel. Moura França, DJU 10.03.00; E-RR-309.058/96, SBDI-1, Rel. Min. Moura França, DJU 26.11.99.

Por todo o alinhado, não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos interpostos pelo Reclamante.
Brasília, 21 de outubro de 2002.

georgenor de sousa franco filho
Juiz Convocado

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